Las familias homoparentales y la (in)compatibilidad de los derechos sucesorios: la fragilidad en la comprobación de la parentalidad socioafectiva post mortem
Homoparental families and inheritance rights(in)compatibilities: challenges in post mortem proof of socio-affective parentality

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El presente artículo investiga las familias homoparentales y las dificultades asociadas al reconocimiento de sus derechos sucesorios, con énfasis en la parentalidad socioafectiva post mortem. La investigación aborda los desafíos legales y sociales que estas familias enfrentan para validar sus vínculos afectivos, especialmente en un contexto caracterizado por la ausencia de legislación específica. Utilizando el método hipotético-deductivo y un análisis crítico de la literatura pertinente, el estudio revela cómo la falta de reconocimiento formal impacta negativamente los derechos de los niños y adolescentes dentro de estas dinámicas familiares. La conclusión sugiere que, aunque ha habido avances en la aceptación de las uniones homoafectivas, persisten barreras significativas que deben superarse para garantizar la efectividad de los derechos sucesorios, destacando la urgencia de un enfoque legal más inclusivo y sensible a las realidades de las familias homoparentales.
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- ARAÚJO, Neiva Cristina de; BARBOSA, Vanessa de Souza Rocha. Do direito sucessório ante à pluriparentalidade: o direito à herança dos pais biológico e afetivo. Civilistica.com, v. 4, n. 2, p. 1-22, 21 dez. 2015. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/599. Acesso em 19 dez. 2022.
- BRASIL. Provimento nº 83 de 14 de agosto de 2019. Altera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://atos.cnj.jus.br/files/provimento/provimento_83_14082019_15082019095759.pdf. Acesso em: 28 ago. 2022.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 Distrito Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. Relator: Ministro Ayres Britto, em 05 de maio de 2011. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628635. Acesso em: 28 ago. 2022.
- BRASIL. [Constituição [1988]). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 5 maio 2020.
- BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 10 maio 2020.
- BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 5 jun. 2020.
- BRASIL. Código de processo civil (2015). Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13105.htm Acesso em: 05 set. 2021.
- CASSETTARI, Christiano. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva. São Paulo: Atlas, 2014.
- CAHALLI, Fancisco José. União estável e alimentos entre companheiros. São Paulo: Saraiva, 1996.
- DIA do Orgulho Gay: os países onde é ilegal ser homossexual. BBC News Brasil, 28 junho de 2021. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/internacional-57641679. Acesso em: 25 set. 2022.
- DIAS, Maria Berenice. Homoafetividade e os direitos LGBTI. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
- DIAS, Maria Berenice. Manual de direitos das famílias. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
- DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
- GERALDINO FILHO, Gilberto; FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues. A importância da prova do “estado de posse de filho” para o reconhecimento da paternidade socioafetivo post mortem e os direitos sucessórios, em defesa da dignidade humana. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Brasília, v. 3, n. 1, p. 113-127, 2017. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/1926. Acesso em: 12 jan. 2022.
- EMERICK, Ábner Fabris; LIMA, Breno Azevedo. A Declaração de filiação post mortem como forma de assegurar o direito à herança do filho socioafetivo. Revista do IRDCivil, v. 1, n. 1, 2021. Disponível em: http://revista.irdcivil.com.br/index.php/RIRDCvil/article/view/12. Acesso em: 12 jan. 2022.
- FOUCAULT, Michel. História da Sexualidade 1: A vontade de saber. 2. Ed. São Paulo: Paz e Terra, 2015.
- GAGLIANO, Pablo Stolze.; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil - direito de família. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book.
- HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Direito de família, direitos da personalidade, direitos fundamentais e direitos humanos: correlação entre o ser familiar e o ser humano. Revista Argumentum – Argumentum Journal of Law. v. 19, n. 2, p. 319-329, 2018. Disponível em: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/609/292. Acesso em: 13 maio 2022.
- LÔBO, Paulo. Direito civil – famílias. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. E-book.
- MARINONI, Luiz Guilherme. Prova e convicção: de acordo com o CPC de 2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
- MORAES, Maria Celina Bodin de. A nova família, de novo–Estruturas e função das famílias contemporâneas. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, v. 18, n. 2, p. 587-628, 2013. Disponível em: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2705. Acesso em: 29 dez. 2022.
- NERY, Rosa Maria de Andrade. Manual de direito civil: Família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
- PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direito de família – vol. V. 27. ed. Rio de Janeiro, 2019.
- PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Parentalidade socioafetiva: o ato fato que se torna relação jurídica. In: EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; LÔBO, Fabíola Albuquerque; ANDRADE, Gustavo. Direito das relações familiares contemporâneas: estudos em homenagem a Paulo Luiz Netto Lôbo. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
- QUINALHA, Renan. Movimento LGBTI+: uma breve história do século XIX aos nossos dias. Belo Horizonte: Autêntica, 2022.
- RAMOS, André Luiz Arnt; CATALAN, Marcos Jorge. O eterno retorno: a que(m) serve o modelo brasileiro de direito sucessório?. Civilistica.com, v. 8, n. 2, p. 1-19, 9 set. 2019. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/433. Acesso em 19 dez. 2022.
- RIBEIRO, Raphael Rego Borges. O fracasso da constitucionalização do direito sucessório no Código Civil de 2002 e a necessidade de uma teoria crítica do direito das sucessões. Civilistica.com, v. 10, n. 1, p. 1-50, 2 maio 2021. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/709. Acesso em 15 dez. 2022.
- SANTOS, Adonis Alves Rodrigues dos, et al. Paternidade socioafetiva e seus efeitos patrimoniais na sucessão post mortem. 2021. Disponível em: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/370. Acesso em: 25 set. 2022.
- SILVA NETTO, Manuel Camelo Ferreira da. Planejamento familiar nas famílias LGBT: desafios sociais e jurídicos do recurso à reprodução humana assistida no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
- SANTOS, Andressa Regina Bissolotti dos. Desdobramentos do pós-maio de 2011: reflexões sobre os requisitos da união estável a partir do cotidiano de casais do mesmo gênero. Civilistica.com, v. 9, n. 1, p. 1-22, 9 maio 2020. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/512. Acesso em 10 dez. 2022.
- SEDGWICK, Eve Kosofsky. A epistemologia do armário. Cadernos pagu, [s.l], n. 28, p. 19-54, 2007. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cpa/a/hWcQckryVj3MMbWsTF5pnqn/?format=pdf&lang=pt. Acesso em 26 jan. 2023.
- VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Manual da homoafetividade: da possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.