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Homoparental families and inheritance rights(in)compatibilities: challenges in post mortem proof of socio-affective parentality

Las familias homoparentales y la (in)compatibilidad de los derechos sucesorios: la fragilidad en la comprobación de la parentalidad socioafectiva post mortem




Section
Artículos originales internacionales

How to Cite
Vieira, D. F., Ferreira da Silva Nettob, M. C., & Riami Gregórioc, C. . (2025). Homoparental families and inheritance rights(in)compatibilities: challenges in post mortem proof of socio-affective parentality. Misión Jurídica, 18(28). https://doi.org/10.25058/1794600X.2528

Dimensions
PlumX
Citations
Diego Fernandes Vieira
Manuel Camelo Ferreira da Silva Nettob
Carla Riami Gregórioc

Diego Fernandes Vieira,

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Ciências Jurídicas pela UniCesumar. Pós-graduado em Psicologia Educacional, Direito Civil e MBA em Gestão Empresarial pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi). Pesquisador e Professor.


Manuel Camelo Ferreira da Silva Nettob,

Doutorando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Advogado e Professor


Carla Riami Gregórioc

Bacharel em Direito pela Faculdade Maringá - CESPAR, Maringá - PR. Advogada


This article inquires into same-sex parent families and the challenges associated with the recognition of their inheritance rights, with a focus on post-mortem socio-affective parenthood. This research work addresses legal and social barriers faced by these families in validating their affectional bonds, particularly in contexts where there is a lack of specific legislation. Employing the hypothetical-deductive method and a critical analysis of relevant literature, this article shows how the lack of formal recognition negatively impacts the rights of children and adolescents within these family dynamics. As a conclusion, we suggest that, even though some progress has been made in accepting same-sex unions, significant barriers remain that need to be overcome to ensure effective inheritance rights, highlighting the urgency of a legal approach more inclusive and sensitive to the realities lived by same-sex families.


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